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Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Promulgado em 1990, o Estatuto consolidou a doutrina da proteção integral ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer que família, sociedade e poder público compartilham a responsabilidade de garantir seu desenvolvimento pleno.
Em Vitória da Conquista, os princípios do ECA têm orientado a construção de uma rede de proteção cada vez mais integrada. Nos últimos anos, o município ampliou serviços, fortaleceu equipamentos públicos, investiu em planejamento e consolidou iniciativas reconhecidas nacionalmente, voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Sheila Lemos
“Os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente representam um marco na garantia dos direitos da nossa infância e juventude. Em Vitória da Conquista, esse compromisso se traduz em ações permanentes de proteção, educação, saúde, assistência social e fortalecimento da rede de atendimento. Seguimos trabalhando de forma integrada para assegurar que cada criança e cada adolescente tenham a oportunidade de crescer com dignidade, segurança e acesso a direitos. Cuidar das nossas crianças é cuidar do futuro da nossa cidade”, disse a prefeita Sheila Lemos.
Rede de proteção fortalecida
Entre os principais avanços está a consolidação do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca), equipamento pioneiro que reúne, em um mesmo espaço, serviços da assistência social, saúde, segurança pública, sistema de justiça, conselhos tutelares e conselhos de direitos, facilitando o acesso das famílias aos atendimentos e fortalecendo o trabalho em rede.
Prefeita Sheila Lemos e o secretário Michael Farias durante lançamento da Política Municipal e do Plano Decenal Integral de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – abril de 2026
A criação do Complexo de Escuta Protegida, primeiro equipamento do Nordeste estruturado para cumprir integralmente a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), foi outro grande avanço na proteção de crianças e adolescentes. O espaço garante que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidos de forma humanizada, reduzindo a revitimização e assegurando atendimento especializado. O modelo implantado em Vitória da Conquista já recebeu reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e visitas técnicas de representantes de diversos estados brasileiros e de outros países.
Outra importante iniciativa foi o fortalecimento dos Conselhos Tutelares. O município criou o quarto conselho, ampliou de 15 para 20 o número de conselheiros tutelares, reorganizou os territórios de atuação e implantou uma nova sede para o Conselho Tutelar da Zona 3, garantindo melhores condições de trabalho e maior capacidade de atendimento às demandas da população.
A rede de proteção também é fortalecida por iniciativas desenvolvidas nas áreas da saúde e da educação. Na saúde, o município conta com o Núcleo de Psicologia da Criança e do Adolescente (NPCA), responsável pelo acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de violência ou vulnerabilidade, atuando de forma articulada com os demais serviços da rede. Já na educação, o Núcleo de Prevenção e Monitoramento da Violência nas Escolas (NPMV) desenvolve ações permanentes de prevenção às violências, promoção da cultura de paz, formação de profissionais e acompanhamento de situações que impactam o ambiente escolar, fortalecendo a proteção integral de crianças e adolescentes no cotidiano das escolas.
Para o secretário municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos, Michael Farias, os avanços conquistados demonstram que a efetivação do Estatuto depende do trabalho permanente entre diferentes políticas públicas. “O ECA representa um compromisso coletivo com a proteção integral à infância e à adolescência. Em Vitória da Conquista temos trabalhado para transformar esse compromisso em ações concretas, fortalecendo a rede de proteção, qualificando os serviços e promovendo uma atuação cada vez mais integrada entre assistência social, saúde, educação, órgãos do poder judiciário e da segurança pública e sociedade civil. Garantir direitos é um trabalho permanente e seguimos avançando para que cada criança e adolescente tenha acesso à proteção, ao cuidado e às oportunidades que eles merecem”, destacou o secretário.
Planejamento e participação
Além da ampliação dos serviços, Vitória da Conquista também vem fortalecendo o planejamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. O município implementou o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), elaborou a Política Municipal Integral de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal Integral de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e desenvolve a Estratégia Municipal de Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, reunindo diferentes órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) para construir fluxos e protocolos integrados de atendimento e fortalecer os vínculos familiares.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Elaine Fontes, destaca que esse processo demonstra o amadurecimento das políticas públicas voltadas à infância no município.”O ECA é um marco legal que há 36 anos transformou a forma como o Brasil protege a infância e a adolescência. Em Vitória da Conquista, temos avançado de forma significativa no fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Destacam-se a ampliação da articulação da rede de proteção, a implementação de ações intersetoriais, o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e enfrentamento das violências e, especialmente, a publicação e divulgação, em 2026, da Política Municipal e do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, instrumentos construídos de forma participativa que orientam as ações do município para os próximos dez anos. Esses avanços mostram que o município tem assumido, de forma cada vez mais consistente, o compromisso com a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, destacou a presidente do Comdica.
Outro importante eixo de fortalecimento da participação social acontece por meio do Selo Unicef. O município conquistou as três últimas certificações concedidas pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e, por meio do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (Nuca), incentiva o protagonismo de adolescente na construção de políticas públicas, promovendo debates sobre direitos, prevenção das violências, saúde mental, igualdade étnico-racial, mudanças climáticas e cidadania.
Para a integrante do Nuca, Ketelen Moreira, de 17 anos, o ECA representa muito mais do que um conjunto de leis. “O Estatuto mostra que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que também podem participar da construção da sociedade. Aqui em Vitória da Conquista eu encontrei espaços como o Nuca, onde podemos dar nossa opinião, aprender sobre cidadania e contribuir para a construção de políticas públicas. Esses espaços nos ajudam a desenvolver responsabilidade, liderança e protagonismo. Celebrar os 36 anos do ECA é lembrar que investir na infância e na adolescência é investir no futuro de toda a sociedade”, destacou.
Um compromisso compartilhado
A proteção integral de crianças e adolescentes também passa pela atuação conjunta de diferentes políticas públicas. Além das ações desenvolvidas pela assistência social, o município mantém iniciativas nas áreas da saúde e da educação que dialogam diretamente com os princípios do ECA, como o acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência, estratégias permanentes de vacinação, ações voltadas à saúde mental, fortalecimento da permanência escolar, prevenção das violências e promoção de ambientes escolares mais seguros e inclusivos.
Exemplo disso é a atuação da Busca Ativa Escolar (BAE), setor vinculado ao Núcleo Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação (Smed). Por meio da identificação de estudantes em situação de infrequência e evasão escolar, da realização de visitas domiciliares, da articulação com a rede de proteção e do acompanhamento dos casos, a estratégia contribui para garantir o direito fundamental à educação.
Mais do que restabelecer o vínculo do estudante com a escola, esse trabalho permite identificar as causas do abandono escolar e desenvolver estratégias adequadas à realidade de cada família.
Além disso, fortalece a articulação entre os órgãos que compõem a rede de proteção, promovendo um trabalho integrado para garantir os direitos e o bem-estar de crianças e adolescentes.
Esse papel também é desenvolvido pelo Conselho Municipal de Educação (CME). Órgão de natureza normativa, consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho avalia o funcionamento das escolas com o objetivo de assegurar ambientes adequados e acessíveis, além de evitar a exclusão escolar.
Trabalhando como vigilante do município, o CME ainda protege a dignidade, a integridade e o direito de participação social de cada criança e adolescente da rede, atuando no combate ao bullying e ao preconceito, por meio da implementação de projetos voltados à cultura de paz e ao respeito à diversidade, por exemplo.
A iniciativa também está relacionada às discussões que estão norteando a elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME). O documento vai direcionar os rumos da educação entre os anos de 2027 e 2037, com foco na redução de desigualdades, no fortalecimento da participação social e na alfabetização das crianças na idade correta. Garantir o direito de aprender no tempo certo é uma forma de proteger o futuro do adolescente.
Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente segue como referência para a construção de políticas públicas capazes de garantir direitos e promover oportunidades para crianças e adolescentes. Em Vitória da Conquista, os investimentos realizados nos últimos anos reforçam esse compromisso e consolidam uma rede de proteção social cada vez mais preparada para assegurar o desenvolvimento integral da infância e da adolescência.
