A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Diretoria de Atenção Especializada à Saúde (Daes) e da Coordenação Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras drogas (Cesmad), dispõe de uma Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst). O serviço, que segue as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) e do Sistema Único de Saúde (SUS), atua em conjunto com o Poder Judiciário e o Sistema Único de Assistência Social (Suas), garantindo que pessoas com transtornos mentais que cometeram infrações penais tenham avaliação adequada do seu estado mental, além de cuidado apropriado e humanizado, baseado na legislação. 

A EAP-Desinst atua com base em importantes legislações, como a Portaria do Ministério da Saúde nº 4876/2024, responsável por instituir a equipe; a Lei Federal nº 10.216/2001, que trata sobre a Reforma Psiquiátrica; a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 487/2023, que estabelece a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Para isso, o serviço conta com uma equipe multiprofissional, composta por médico psiquiatra ou com experiência em saúde mental; enfermeiro; psicólogo; assistente social e profissional com formação em ciências sociais. 

A equipe é responsável por realizar avaliações situacionais clínica e psicossocial de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, produzindo pareceres técnicos para subsidiar o Judiciário e propondo as intervenções terapêuticas adequadas, além de acompanhar o cumprimento das medidas terapêuticas para os indivíduos que tiveram liberdade restringida ou estão em liberdade assistida por decisão judicial. Um dos principais objetivos do serviço é a desinstitucionalização, ou seja, evitar o encarceramento indevido de pessoas com transtorno mental, direcionando-as para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Neste contexto, a EAP-Desinst articula a rede de saúde e assistência social para garantir a continuidade do cuidado, contribuindo para a defesa de direitos e a reinserção social daquele indivíduo.

De acordo com a coordenadora estadual de Saúde Mental da Daes, Suely Matos, Sergipe é um dos poucos estados a implantar e habilitar uma equipe de saúde destinada a atender os casos de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção Psicossocial (Raps). “A EAP auxilia a Justiça na tomada de decisão na sentença, da melhor forma, em audiências, assegurando os direitos humanos, além dos direitos do cuidado e da liberdade do usuário. Ela realiza avaliação psicossocial sobre o estado mental situacional do indivíduo custodiado, elaborado com base documental e em verbalizações”, explicou.

A função da EAP é estritamente técnica e segue os Direitos Humanos, promovendo decisões baseadas em dados técnicos e não punitivos, além de tratamento humanizado e territorializado, com maior taxa de recuperação. A substituição de uma lógica exclusivamente punitiva por uma abordagem terapêutica não implica isenção de responsabilidade à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, mas sim a adequação da resposta do Estado às condições clínicas do indivíduo. 

Cenário sergipano

Desde a sua implementação no estado, em 2023, a equipe já realizou 709 atendimentos. Deste total, 381 indivíduos tiveram liberdade assistida e foram inseridos na Raps, sendo acompanhados por serviços de saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), em seus municípios; 145 casos tiveram como desfecho a custódia penal, com encaminhamento ao sistema prisional e acompanhamento da EAP para garantia da assistência de medidas terapêuticas de saúde mental; 120 casos foram arquivados ou tiveram alta, e 63 indivíduos necessitaram de internação, permanecendo sob medida judicial e sendo encaminhados para leitos de saúde mental em hospitais gerais, que possuem este serviço direcionado às pessoas em conflito com a lei, como é o caso do Hospital Regional de Nossa Senhora da Glória, no sertão sergipano. 

Segundo o médico da EAP, Raphael Andrade, a EAP é um ponto de conexão entre as redes de justiça, saúde e serviço social. “A EAP atua em três eixos principais: na audiência de custódia, realizamos uma avaliação prévia para traduzir o estado mental do indivíduo e subsidiar a decisão judicial mais adequada; também acompanhamos os pacientes no sistema prisional, garantindo assistência em saúde e planejando a reinserção social após a saída; e monitoramos aqueles que respondem à Justiça em liberdade, assegurando o acesso à Rede de Atenção Psicossocial (Raps), como os Caps e outros serviços”, pontuou.