O Projeto de Lei 5166/20 inclui as noções de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais da educação infantil. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

“Não é raro encontrar empresas e órgãos públicos que, por desconhecimento ou má-fé, desrespeitam os direitos das pessoas com deficiência, fazendo com que busquem o amparo judicial”, disse o autor, deputado Célio Studart (PV-CE).

“Portanto, a inclusão de noções de direitos das pessoas com deficiência nos temas transversais a serem tratados na educação é necessária para dar meios para a busca de tutela judicial, contribuindo com a aplicação da lei”, explicou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei