Sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues no último dia 8, lei proíbe que equipamentos públicos no estado da Bahia homenageiem personagens ligados à ditadura militar (1964-1985). A medida foi apresentada à Assembleia Legislativa através de projeto do deputado Robinson Almeida (PT), que atento a uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), tomou essa importante iniciativa que constitui inegável avanço na luta por memória, verdade e justiça no estado.

É importante resgatar o princípio definido pelo relatório da CNV, que foi incorporado à legislação baiana. Na 28ª recomendação trazida pelo documento, publicado em 2014, sugere-se a adoção de medidas voltadas à preservação da memória das graves violações dos direitos humanos cometidos pela ditadura, recomendando-se “a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com prática de graves violações”.

A partir da publicação da nova lei, o que se espera é que deixem de existir ruas, praças, avenidas e bairros com nomes de ditadores. Também que uma instituição escolar, como o Colégio Presidente Costa e Silva, seja renomeado, com participação da comunidade, dignificando ainda mais a unidade educacional, uma das mais antigas da capital.

Há pouco mais de dois anos, iniciei o projeto de extensão “História e Memória da Ditadura Militar na Bahia a partir do nome de unidades escolares em Salvador”. Contando com bolsista e dedicada equipe de voluntários, dirigi esforços para discutir com a comunidade do Costa e Silva o significado da manutenção do nome do ditador. Após algumas incursões ao estabelecimento e uma sessão gratuita de cinema com filme “Ainda Estou Aqui” no Cinema da UFBA, fui solenemente ignorado pela direção do colégio, que não mais respondeu minhas mensagens.

Malgrado o intento no Costa e Silva, levei minha equipe para o Colégio Carlos Marighella, onde fomos recebidos de braços abertos e lá permanecemos, desenvolvendo atividades ligadas ao tema da ditadura militar. Sobre o Carlos Marighella, convém mencionar que a instituição viveu um rico processo de discussão sobre a mudança de nome em 2013, deixando de homenagear o ditador Médici, passando a ter o nome de um dos mais importantes personagens de nossa história, exemplo que deveria ser seguido pela turma do Costa e Silva.

Sobre a lei sancionada, Jerônimo escreveu “Não se trata de apagar o passado, mas de escolher quais valores queremos no presente e no futuro”.

Está certo o governador, mas a Bahia ganharia mais se o governo transformasse o Forte do Barbalho em memorial da resistência, conforme reivindicam entidades de direitos humanos, como o Grupo Tortura Nunca Mais, e familiares de mortos e desaparecidos.

Sobre o autor:

*Carlos Zacarias de Sena Júnior, graduado em História pela Universidade Católica do Salvador (1993), mestre em História pela Universidade Federal da Bahia (1998) e doutor também em História pela Universidade Federal de Pernambuco (2007), Professor do Departamento de História da UFBA.
Contato: zacasenajr@uol.com.br

Publicado no Jornal A Tarde, (Coluna do autor), edição de 23/01/2026.

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