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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, no fim de 2025, as indicações de Josias Gomes e Otto Alencar Filho para ocupar cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). As nomeações, feitas pelo governador Jerônimo Rodrigues, seguiram o rito constitucional, com sabatina e votação em plenário, e foram posteriormente oficializadas por meio de decreto estadual.
A decisão encerrou um processo político relevante, mas abriu espaço para intensos debates jurídicos e institucionais sobre os critérios adotados para a escolha dos nomes e o respeito às regras constitucionais que regem a composição dos tribunais de contas.
Josias Gomes é deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e possui trajetória política consolidada, com passagens por cargos no Executivo e no Legislativo. É formado em Agronomia e tem atuação histórica em temas ligados ao desenvolvimento regional e à gestão pública. Durante o processo de indicação, afirmou que pretende exercer o cargo de conselheiro com foco técnico, diálogo institucional e compromisso com a fiscalização responsável dos recursos públicos.
Otto Alencar Filho é deputado federal pelo PSD e filho do senador Otto Alencar. Com experiência parlamentar, foi indicado para uma das vagas no TCE-BA e aprovado pela ALBA com ampla maioria. Após a nomeação, tomou posse como conselheiro, passando a integrar a Corte responsável pelo controle externo das contas estaduais.
A indicação de Josias Gomes foi a que mais gerou controvérsia. O principal ponto de questionamento diz respeito à interpretação da Constituição Federal, que prevê alternância entre vagas destinadas a indicações políticas e vagas reservadas a membros de carreira dos tribunais de contas, como auditores e integrantes do Ministério Público de Contas.
Entidades representativas de membros técnicos dos tribunais de contas sustentaram que a vaga deveria ser ocupada por um auditor concursado, e não por um nome de livre indicação política. A controvérsia chegou ao Judiciário, resultando inicialmente em decisões que suspenderam a nomeação.
Posteriormente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal autorizou o prosseguimento da indicação, permitindo que o processo fosse concluído para evitar o funcionamento incompleto do TCE-BA. Apesar disso, o mérito da discussão constitucional permanece como tema sensível no meio jurídico.
Associações representativas de auditores, conselheiros substitutos e integrantes do Ministério Público de Contas manifestaram preocupação com o precedente institucional. Para essas entidades, a ausência de regulamentação clara sobre a criação e o provimento de cargos técnicos pode fragilizar o modelo de controle externo previsto na Constituição.
Os representantes dessas associações defendem maior valorização das carreiras internas dos tribunais de contas, com processos transparentes e critérios objetivos, a fim de preservar a independência técnica das cortes e reduzir a influência político-partidária em sua composição.
O governador Jerônimo Rodrigues sustentou que as indicações respeitaram os trâmites legais e constitucionais, uma vez que passaram pela aprovação da ALBA e receberam aval do Supremo Tribunal Federal. O governo argumenta que as nomeações garantem o pleno funcionamento do TCE-BA e contribuem para a estabilidade institucional do órgão.
Além disso, o Executivo estadual destacou a criação e regulamentação de cargos técnicos como parte de um processo gradual de adequação às exigências constitucionais, afirmando que novas vagas poderão seguir critérios mais específicos no futuro.
É importante destacar que as nomeações tratadas neste contexto se referem ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), responsável por fiscalizar as contas do governo estadual. Já o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) possui atribuições distintas, voltadas ao controle das contas das prefeituras e câmaras municipais, e segue regras próprias para escolha de seus conselheiros.
Embora ambos integrem o sistema de controle externo, os debates recentes se concentraram principalmente no TCE-BA.
As nomeações de Josias Gomes e Otto Alencar Filho para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia evidenciam a complexidade que envolve a escolha de conselheiros para órgãos de controle. O episódio expôs tensões entre critérios políticos e técnicos, além de lacunas normativas que ainda desafiam o modelo constitucional dos tribunais de contas no Brasil.
Mesmo com a conclusão formal das nomeações, o debate sobre autonomia, profissionalização e equilíbrio institucional permanece aberto, indicando que o tema continuará no centro das discussões jurídicas e políticas da Bahia nos próximos anos.
Por CARLOS NASCIMENTO
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