A sanção da lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples trouxe um ponto sensível para o centro do debate: a proibição do uso de linguagem neutra por órgãos e entidades da administração pública em todos os níveis de governo. A norma, publicada no Diário Oficial da União, determina que nenhum órgão público poderá empregar novas flexões de gênero ou número na redação de documentos, comunicados ou qualquer texto voltado ao cidadão.

A medida veta expressões como “todes” ou “todxs”, que vinham sendo usadas, ainda que pontualmente, em eventos do governo e por figuras públicas próximas ao presidente. A linguagem neutra, adotada por parte da comunidade LGBTQIA+ como tentativa de inclusão de pessoas não binárias, também ganhou espaço em redes sociais, movimentos sociais e iniciativas culturais. Por outro lado, encontrou resistência de setores acadêmicos, jurídicos, políticos e religiosos, que defendem que mudanças estruturais na língua dependem de consenso linguístico e não deveriam ser implementadas pelo Estado sem previsão normativa oficial.

A polêmica ganhou força nos últimos anos, principalmente após o uso público de termos neutros por autoridades como a primeira-dama Janja da Silva e o ministro Alexandre Padilha em discursos e cerimônias. O tema dividiu especialistas. Linguistas apontam que a língua evolui com o uso social, mas reconhecem que a variação neutra ainda não faz parte da gramática oficial. Já críticos argumentam que o Estado deve priorizar comunicação padronizada para garantir compreensão ampla, especialmente em documentos legais, administrativos e informativos.

Com a nova lei, o governo define que textos oficiais devem seguir normas tradicionais da língua portuguesa. Mas a legislação não se limita à proibição da linguagem neutra. Ela cria diretrizes para tornar a comunicação pública mais simples, objetiva e acessível. Entre as orientações, estão o uso de frases curtas, escolhas vocabulares comuns e organização clara das informações. A proposta é melhorar o entendimento dos textos públicos e facilitar serviços, participação social e controle cidadão.

Outro ponto relevante é a determinação de que comunicados destinados a comunidades indígenas sejam produzidos, sempre que possível, também na língua nativa dos destinatários. A medida amplia a noção de acessibilidade linguística e reforça o reconhecimento da diversidade cultural.

Segundo o artigo 5º da lei, a administração pública não poderá "usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa" na redação de textos dirigidos aos cidadãos.

São princípios da nova política:
# foco no cidadão;
#  transparência;
#  facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;
#  facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão;
#  facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;
#  facilitação do exercício do direito dos cidadãos. 

A política estabelece princípios como foco no cidadão, transparência, simplificação de serviços e melhoria no diálogo entre sociedade e poder público. A ideia é diminuir ruídos, evitar textos excessivamente técnicos e fortalecer o direito de acesso à informação.

A nova lei marca um movimento duplo: restringe o uso de uma variação linguística que já vinha gerando disputa social e, ao mesmo tempo, abre espaço para uma comunicação pública mais clara e inclusiva no sentido amplo do termo. A polêmica sobre a linguagem neutra deve continuar, tanto no campo cultural quanto no acadêmico, mas a regulamentação cria um marco formal para a atuação do Estado. No fim, o que muda de imediato é o padrão obrigatório de comunicação governamental e o compromisso de que a interlocução com o cidadão seja mais direta, compreensível e transparente.

FIM DO TODES

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