A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 658/19, que anula o decreto presidencial de criação da Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital (Cbap), um órgão de caráter consultivo do governo para a agricultura baseada em uso intensivo de tecnologias.

O autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), alega que o Decreto 10.052/19 representa um desrespeito à ordem constitucional, pois não prevê a presença de representantes da agricultura familiar entre os integrantes da Cbap. O decreto relaciona 21 órgãos e instituições com representação na comissão.

A rejeição foi pedida pelo relator do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Ele questionou a necessidade de participação de todos os segmentos da agricultura.

“Caso contrário, haveríamos de mobilizar, por exemplo, representantes dos assentados da reforma agrária, dos médios produtores, dos grandes produtores, dos irrigantes, dos que desenvolvem suas atividades em áreas sujeitas a frequentes estiagens, etc”, disse.

Sávio afirmou ainda que alguns dos órgãos relacionados no decreto mantém estreita ligação com a agricultura familiar, podendo representá-la no Cbap. Ele citou como exemplo a Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer) e a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB).

Tramitação
O projeto ainda será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo