A Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para garantir o uso de parte de seus recursos em atividades de segurança viária e qualificação de agentes de trânsito.

O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final do Projeto de Lei 2334/23, com as mudanças que o Senado fez na versão aprovada pela Câmara em 2017 .

Divisão das multas
Pelo substitutivo do Senado, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas deverão ir para o fundo. O dinheiro poderá ser usado para:

• construir, reformar, ampliar e modernizar unidades de órgãos e entidades de trânsito;
• comprar materiais, equipamentos e veículos necessários ao funcionamento da segurança viária; e
• capacitar agentes de trânsito.

Lei atualizada
Entre a aprovação anterior pela Câmara e a análise pelo Senado, a Lei 13.756/18 revogou a norma anterior, mudando alguns parâmetros de uso dos recursos.

Hoje, do dinheiro de loterias federais destinado ao FNSP, 50% são repassados diretamente a fundos estaduais de segurança pública se a unidade federativa:

• possuir conselho de segurança pública e defesa social;
• possuir como plano de segurança;
• adotar critérios de promoção de pessoal por antiguidade e merecimento;
• integrar seus sistemas com sistemas nacionais de dados sobre o tema;
• cumprir percentual máximo de profissionais de segurança pública atuam fora das corporações; e
• desenvolver e implementar plano de combate à violência contra a mulher.

Para garantir esse repasse, a Lei 13.756/18 exige ainda que as localidades beneficiadas tenham plano de segurança e o integrem aos sistemas nacionais de informações de segurança pública.

Com o acréscimo da nova finalidade para os recursos de loterias destinado ao FNSP, os futuros repasses para segurança viária dependerão de o ente federativo comprovar que criou e mantém órgão ou entidade responsável pela área.