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Nas últimas semanas, a chamada PEC da Segurança Pública, que tem por objetivo trazer reformas ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), levantou debates sobre a previsão de novas competências da Polícia Federal. Em recente texto ao Fonte Segura, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu uma maior integração entre os entes federativos no combate à violência e ao crime organizado, bem como um papel mais ativo da Polícia Federal na repressão a esses crimes.
Especificamente sobre a Polícia Federal, a PEC agrega competências em dois principais aspectos: ampliação no combate a crimes ambientais em áreas específicas, como matas, florestas e unidades de conservação; e o combate a organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
Essas duas áreas indicadas na PEC já estavam em ascendente destaque na instituição, tanto nos canais de comunicação como nos documentos públicos divulgados. Além dos documentos tradicionalmente publicados pela instituição, como o plano estratégico para os anos seguintes, a PF divulgou também no ano passado um Plano de Transformação Organizacional, na ocasião de comemoração aos 80 anos da instituição.
O documento balizou o plano estratégico para os anos de 2024 a 2027, estabelecendo a nova identidade organizacional da PF, com a definição de novos Missão, Visão e Valores, bem como programas e metas que nortearão a sua atuação para os próximos anos, no que foi chamado de “pontos de partida para a reinvenção da Polícia Federal”.
A ampliação da atuação na repressão aos crimes ambientais aparece em evidência no documento. Na definição de quatro objetivos-guia para os próximos anos, no objetivo que corresponde ao de enfrentar a criminalidade com eficiência, houve a indicação expressa de três principais frentes de atuação: crimes ambientais, crimes cibernéticos e lavagem de dinheiro. Um dos resultados-chave apresentados como métrica para atingir o objetivo é o de reduzir o desmatamento ilegal em áreas da União.
Ademais, em um dos 12 programas previstos no documento, ao prever a revisão do organograma da instituição, consta também a previsão de reestruturação das áreas de Direitos Humanos e Meio Ambiente.
O meio ambiente também aparece como área de destaque na comunicação da PF. Em estudo sobre as mídias sociais da instituição, constatou-se uma predominância de publicações sobre o tema. A repressão a crimes contra o meio ambiente correspondeu a 32% do total de publicações sobre ações e operações da PF no Instagram nos anos de 2017 e 2018, muito superior, por exemplo, às publicações sobre desvio de recursos públicos na mesma mídia social, no mesmo período, que foi de cerca de 17%.
O segundo ponto de ampliação de competências, de repressão ao crime organizado, também está em consonância com as definições da PF para o futuro. O crime de lavagem de dinheiro, estabelecido como prioridade no Plano de Transformação Organizacional, está estreitamente ligado ao crime organizado, já que representa a principal questão financeira das organizações criminosas.
O plano estratégico de 2022-2023 também já havia estabelecido como uma de suas ações estratégicas a de “descapitalizar as organizações criminosas e prender seus líderes”. A previsão de nova competência na Constituição reflete uma expertise da PF na área, indicada, entre outros, pelo número massivo de operações realizadas, tanto individualmente quanto em cooperação com outras forças de segurança nacionais e internacionais, no combate ao crime organizado.
Um outro aspecto apresentado no documento e relacionado às novas competências é a atuação da PF no âmbito internacional. Ainda que tenha sido impulsionado pela nomeação do delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza para o comando da Interpol, o foco na internacionalização também já estava em andamento nos documentos públicos.
Em um dos quatro objetivos estratégicos apresentados no Plano de Transformação Organizacional, um dos resultados-chave indicados é o de prover 100% dos postos vagos no exterior via processo seletivo interno transparente. O Plano também prevê a inclusão da exigência de idiomas e formação histórico-social do Brasil para os novos ingressantes.
Além disso, dentre os 12 programas estabelecidos no documento encontra-se o “PF sem fronteiras: repensar e reposicionar estratégias de cooperação internacional”, indicando a forte inclinação em posicionar a instituição como atuante no cenário internacional. Tanto a agenda ambiental quanto a repressão ao crime organizado exigem da PF uma atuação que transcenda as barreiras nacionais.
A expansão das atribuições formais da Polícia Federal, no entanto, exige maiores investimentos, tanto na ampliação do quadro de pessoal quanto na incorporação de novas tecnologias, assegurando que a instituição esteja preparada para os desafios impostos. A formalização das novas competências previstas na PEC da Segurança Pública vem em sintonia com o histórico da PF na repressão a esses crimes, bem como as prioridades que a própria instituição tem elencado para o seu futuro, consolidando a PF como referência de polícia investigativa.
Carla Campos Avanzi - Doutoranda em Sociologia pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e doutoranda em Criminologia pela Vrije Universiteit Brussel. Policial Civil no Estado do Paraná. Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
fontesegura.forumseguranca.org.br/EDIÇÃO N.267
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