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Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari foram recepcionados os Ofícios Nº 4217-24 e Nº 3145-24, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), encaminhando as prestações de contas dos anos de 2021 e 2022 do Poder Executivo, respectivamente. Os relatórios do TCM recomendam a aprovação das duas prestações de contas, ambas com ressalvas.
Foi formada uma Comissão Especial que será responsável por analisar os documentos e emitir parecer sobre eles. A Comissão é composta pelo vereador Jorge Curvelo (União), como presidente, vereador Jamessom (PL), como relator, e os vereadores Niltinho (PRD), Herbinho (União) e Dentinho do Sindicato (PT), como membros. A primeira reunião do colegiado está marcada para acontecer na quarta-feira (04/12), na Sala de Reuniões da Câmara.
Entre as indicações em pauta e aprovadas estão a de Nº295/2024, da vereadora Fafá de Senhorinho (União), que pede ao Executivo Municipal a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), na rua São Bento, em Vila de Abrantes; e a Indicação Nº292/2024, do vereador Manoel Filho (PL), que solicita obras de requalificação da iluminação com instalação de luminárias de LED, na Rua dos Umbus, Parque Verde I.
Também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Nº1172/2024, do Poder Executivo, que altera as Leis Municipais nº 1.514, de 17 de novembro de 2017, e nº 1.706, de 22 de dezembro de 2021, prorrogando o prazo para o Ministério Público do Estado da Bahia dar início às obras de construção do novo prédio da Promotoria Regional de Camaçari por mais um ano. O PL precisa ainda passar por segunda discussão e votação.
