PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 29 DE ABRIL DE 2024

• ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1161/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Cria o auxílio uniforme aos servidores da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT, altera disposições da Lei Municipal nº 1.272/2013, institui gratificação aos Auditores em Saúde, autoriza a ampliação de jornada de servidores públicos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Auditores em Saúde, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei do Executivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.