A Câmara dos Deputados, em parceria com o Senado Federal, comemora os 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher, sancionada em 2021, com a celebração do "Agosto Lilás", mês dedicado à proteção das mulheres.

A campanha, instituída pela Lei 14.448/22, determina que União, estados e municípios devem promover no período ações que possam conscientizar a sociedade sobre a necessidade de enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher.

A programação, que terá início amanhã com o acendimento de iluminação especial no prédio do Congresso, inclui debates e atividades voltadas ao tema e busca orientar a população e divulgar medidas que podem ser adotadas nos casos de mulheres em situação de violência, tanto em âmbito judicial quanto administrativo.