ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES POLICIAIS (AMPOL)

Em importante audiência com o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, realizada na quinta-feira (30/03), na Esplanada dos Ministérios, a diretoria da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES POLICIAIS (AMPOL) obteve a primeira sinalização de apoio do atual governo na luta histórica da entidade em prol dos direitos das mulheres policiais, sendo que nos últimos anos a batalha tem sido pelo resgate dos direitos e da dignidade profissional das mulheres e dos homens policiais brasileiros, aviltados na Reforma previdenciária (EC 103/2019), promovida no governo anterior.

Apesar da árdua conquista da aposentadoria diferenciada para a mulher policial, em igualdade à concedida ao gênero masculino – regulamentada pela Lei Complementar nº 144/2014, que modificou a redação da LC 51/85 – após 13 anos de ativismo da entidade junto ao governo e ao Congresso Nacional, é imprescindível lembrar do sofrimento impingido às mulheres policiais que foram duplamente prejudicadas com a promulgação da EC 103/2019. A atual legislação inclui todas as demais categorias laborais nas devidas regras de transição, observando-se a diferenciação de idade entre homens e mulheres, exceto para as mulheres policiais, que foram discriminadas e relegadas ao completo abandono pelo Estado, juntamente com as demais categorias de policiais brasileiros, no trato previdenciário.

Em nome da comunidade policial a Presidente da AMPOL, a delegada Creusa Camelier, fez um apelo ao ministro no sentido de auxiliar na mudança dessa situação esdrúxula e aviltante, de profunda insegurança jurídica, que gera instabilidade para a carreira dos profissionais da segurança pública, sobretudo para a policial mulher, impactando fortemente as famílias da comunidade policial brasileira. Ressaltou, ainda, que é dever do Estado respeitar o policial em seus direitos primários, uma vez que a segurança pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

O ministro Carlos Lupi, atento à fala da Presidente da AMPOL, propôs a criação de um Grupo de Trabalho para analisar a sofrível situação das policiais femininas, incluindo todos os contingentes policiais que se encontram duramente penalizados em razão da reforma. Ato contínuo, a Presidente da AMPOL mostrou ao ministro a reivindicação contida no Ofício Memorial, dirigido ao mesmo, no sentido de se criar uma Comissão Interministerial ou mesmo um Grupo de trabalho, unindo o Executivo, o Parlamento e as lideranças policiais a fim de se dar uma solução adequada aos graves problemas ora apresentados.

A assessora jurídica da AMPOL, Thais Riedel, lembrou que a Reforma acabou desconstitucionalizando muitos critérios e criou outros sem nenhuma base científica. Ela reforçou, junto ao ministro Lupi, sobre a necessidade da criação de grupos de trabalho para reunir dados concretos a fim de encontrar uma solução baseada nos riscos inerentes à profissão.

Representantes diversas categorias – como Thaís Caetano, que atua na área de saúde e acolhimento ao servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Ivana Rezende – alertaram para o aumento substancial do número de suicídios, tentativas de suicídios e quadros de depressão grave que tem acometido os policiais após a aprovação da referida Reforma previdenciária. A agente Keli Vieira Campelo (PCDF), fez um relato emocionado sobre seu processo de adoecimento, após ver seu tempo de aposentadoria aumentar de 9 meses para quase 10 anos!

Dra. Cláudia Alcântara, 1ª Vice-presidente da AMPOL e atual Presidente do SINDEPO/DF, apresentou dados comparativos que comprovam as discrepâncias em relação às pensões impostas aos dependentes dos policiais, que terminam desassistindo as suas famílias, como uma das consequências nefastas da propalada reforma previdenciária.

Muito sensibilizado com os relatos, o ministro Lupi foi extremamente receptivo e se predispôs a auxiliar na articulação de um grupo de trabalho tripartite ou mesmo uma Comissão Interministerial, com participantes do governo e membros do Parlamento e da AMPOL. Ele se comprometeu a marcar uma conversa com a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, com o Ministro Trabalho, Luiz Marinho e com o Ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, para tratar do assunto com a seriedade e atenção merecidas, a fim de encaminhar as propostas solucionadoras para o Congresso Nacional. Por fim, o ministro gentilmente deixou seu apoio registrado em vídeo, anexado ao final dessa reportagem, no qual ele se compromete a analisar as propostas da AMPOL para resgatar os direitos das mulheres policiais que foram suprimidos na última reforma da Previdência Social.

Também estiveram presentes à reunião, além das pessoas citadas acima, Lídia Soares Da Mata (PRF e 2ª vice-Presidente da AMPOL), Maria de Fátima Lucena Mota (Tenente da PMSP), Diana Moreira (Polícia Penal-GO) e Waldek Fachinelli (Delegado da PCDF). Abaixo confira o Ofício Memorial da AMPOL entregue ao ministro Lupi e o vídeo gravado em apoio à reinvindicação da entidade.