A gestão municipal de Vitória da Conquista é avaliada uma das mais transparentes do Brasil por órgãos federais, a exemplo da Controladoria Geral da União (CGU), e  o Governo para Pessoas quer aprimorar ainda mais as ações e os serviços que garantem ao cidadão amplo acesso à informação, para que possa exercer a cidadania de forma plena, além de melhorar a gestão dos recursos públicos.

Um marco para a transparência e o controle dos atos do Governo Municipal foi a instituição da Política Municipal de Transparência e Integridade Pública, denominada de Lei Municipal Anticorrupção. Sancionada em 28 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 2.647 legitima a política de combate e, sobretudo, a prevenção à corrupção.

Com a lei, a Secretaria Municipal de Transparência e do Controle passou a se chamar Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC) e as atribuições da pasta foram ampliadas. A Ouvidoria Geral saiu da estrutura do Gabinete Civil e foi para a STPC, que ganhou também dois novos setores: Controladoria Interna e Corregedoria, além das coordenações de Transparência e Controle Social e de Eficiência de Programas e Projetos.

A mesma lei criou, ainda, o Sistema Municipal de Transparência e Integridade, cuja estrutura é composta pelas seguintes instâncias: Conselho Municipal de Prevenção à Corrupção, Comitê Intersetorial de Governança, Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção e Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, que já existia por decreto e foi reconhecido por lei.

De acordo com Mateus Novais, o secretário da pasta, com a lei que institui a Política de Transparência e Integridade na Administração Municipal, Vitória da Conquista está tendo um salto enorme na efetivação de princípios previstos na Constituição, como a ampliação e melhor regulamentação da publicidade e eficiência dos atos. “São ações simples, que impactam diretamente na rotina de trabalho dos nossos servidores e garantem total transparência e melhoria nos gastos públicos municipal”, completa Mateus.

Governo Aberto

Em 2021, o Governo Para Pessoas aderiu ao Programa Time Brasil, uma iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. Uma das metas do programa é a implantação de ações de Governo Aberto e, já este ano, a STPC, por meio de normativas, aprovou a metodologia para o plano de ação referente ao Governo Aberto.

O Governo Aberto propõe um novo modelo de interação político-administrativa, priorizando o cidadão nas políticas públicas. Além disso, estabelece valores e princípios específicos como estratégias para concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas e dos processos de modernização administrativa.

Reestruturação da Ouvidoria

Com o comprometimento em ampliar e fortalecer a lisura na gestão, a população passou a utilizar mais os instrumentos de informação que asseguram essa transparência e a Prefeitura melhorou a estrutura física e ampliou as ferramentas disponíveis para o questionamento e a atuação do cidadão como fiscal dos recursos públicos.

O Portal da Transparência recebeu alterações visando uma maior facilidade de navegabilidade para o cidadão. Os novos módulos são: Parcerias – MROSC –Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Conselhos Municipais, Fundo de Saneamento Ambiental e Corregedoria. Até outubro, a STPC recebeu 215 pedidos referentes à lei de Acesso à Informação e 100% foram respondidas dentro do prazo legal.

E a Ouvidoria Geral ganhou uma nova sede, que comporta espaços para as ouvidorias Geral, da Saúde e da Guarda Municipal, a Coordenação de Participação Social, o Conselho Municipal dos Usuários de Serviços Públicos, salas para atendimento, entre outros espaços. Outra boa notícia é que órgão conquistou o 1º lugar na segunda edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, entre os municípios de 100.001 a 500.000 habitantes, e o 2º lugar no geral, atrás apenas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ação foi promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias da CGU.

Fluxos, riscos, formulários e instruções de trabalho dos núcleos de atendimento, de sistemas e monitoramento estão em construção, normatização e implantação com o intuito de computar as manifestações registradas nos sistemas. No período de 01/01 a 30/11/2022, a Ouvidoria Municipal recebeu pelo canal Fala.BR, 844 manifestações de cidadãos, sendo 224 comunicações anônimas, 80 denúncias, sete elogios, 296 reclamações, 222 solicitações e 15 sugestões. Pelo canal Ouvidor SUS foram registradas 599 manifestações de cidadãos, sendo 39 denúncias, 12 elogios, 207 reclamações, 321 solicitações e oito sugestões. Além de 116 atendimentos de orientação ou informação presenciais e por telefone que não geraram registro nos sistemas.

A Carta de Serviços foi reestruturada para possibilitar ao cidadão fazer busca e filtrar serviços com mais facilidade e agilidade das informações completas sobre os serviços públicos municipais. O documento detalha todos os serviços ofertados pelos 17 órgãos vinculados à Prefeitura. Isso inclui as formas de acesso, padrão de atendimento, compromissos e mecanismos de comunicação com o usuário.

Acompanhamento de convênios e processos

A STPC é responsável pelo monitoramento de convênios, contratos de repasses, emendas especiais e financiamentos em andamento no ano de 2022, totalizando cerca de R$199.332.017,52. São 18 convênios ou contratos de Repasse; 20 convênios da Educação; cinco Emendas Especiais; dois Financiamentos (Finisa 1 e 2) e um convênio do PAC.

Já a recém-criada Controladoria Interna acompanhou 12 processos de prestação de contas mensais, referentes ao exercício de 2022, e um anual, exercício de 2021, e acompanhamento das notificações referentes ao exercício de 2021 e defesa das contas anuais do exercício de 2020, enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA).

Tratativas também foram feitas para criação de normativas voltadas à melhoria de processos e prevenção à corrupção, a exemplo do Fluxo de Denúncias e Código de Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal.

Com a criação da Corregedoria, houve a redução na fila de sindicâncias que aguardavam instauração, o que representa um maior potencial de correção, prevenção da continuidade e redução de danos oriundos de infrações disciplinares e atos ilícitos, em razão da atuação mais célere e da investigação imediata das denúncias. Com isso, 40% da demanda represada aguardando instauração de procedimentos correcionais foram reduzidos.

A fim de especializar e dar mais eficiência à atividade, dois Ciclos de Capacitação em Matéria Correcional, direcionado aos membros de comissões de procedimentos correcionais, foram realizados pela Corregedoria.

“No últimos seis anos, o nível de transparência nos atos da Administração Municipal de Vitória da Conquista vem sendo reconhecido em âmbito nacional, a exemplo dos dois últimos rankings Escala Brasil Transparente, da CGU, que apontou a gestão como a mais transparente da Bahia, a 2ª do Nordeste e a 7ª do Brasil”, afirmou o secretário da STPC, Mateus Novais.