O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia desta sexta-feira (16), em sessão semipresencial. A pauta traz o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, e o veto total ao Projeto de Lei 488/21, que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar pessoas em situação de rua de locais públicos nas cidades – a chamada arquitetura hostil.

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O PRN 3/22, analisado ontem por deputados e senadores, determina que 80%  das emendas de relator-geral serão definidas pelos partidos no Congresso e 20% pelo próprio relator-geral e pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Pelo menos metade do valor contemplará saúde, assistência social e educação.

Construções hostis
Segundo o governo, o PL 488/21 acabou vetado porque geraria insegurança jurídica pela “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

Apelidado Lei Padre Júlio Lancelotti, o texto homenageia religioso que apoia a população paulistana em situação de rua.

Publicado na última quarta-feira (14), o veto ao PL 488/21 não tranca a pauta do Congresso e foi incluído na sessão deliberativa após acordo entre os líderes partidários.

Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

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