A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu duas consultas públicas simultâneas para coletar contribuições a respeito da proposta de autoavaliação e autoinclusão de artigos – como modelos de aeronaves, motores e hélices – nas Especificações Operativas (EO) de Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico (OMAs). O objetivo é dar maior flexibilidade e simplificação ao processo de certificação e inclusão de serviços nas EOs para o segmento.

A Consulta Pública nº 16/2022, que propõe emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 145, intitulado "Organizações de manutenção de produto aeronáutico" (clique no link para acessar), e a Consulta Setorial nº 5/2002, que trata da revisão "F" da Instrução Suplementar (IS) nº 145-001, intitulada "Certificação de organizações de manutenção domésticas" (clique no link para acessar), receberão contribuições até 12 de janeiro.

As duas consultas são ações do Voo Simples, programa lançado em 2020 com o propósito de simplificar e desburocratizar procedimentos do setor da aviação civil brasileira. Para saber mais sobre o Voo Simples, acesse a página do programa (clique no link para acessar) e acompanhe as redes sociais da ANAC.

Revisão de RBAC e IS

A proposta de emenda ao RBAC nº 145 revisa as seções do regulamento referentes a categorias e classes, limitações de certificação, procedimentos do manual da Organização de Manutenção e Lista de Capacidade. Já a proposta alteração da IS n° 145-001 contém procedimentos e orientações àqueles que desejam certificar uma OMA localizada em território nacional de acordo com os requisitos do RBAC nº 145, apresentando instruções para que uma Organização já certificada possa alterar a sua aprovação na EO ou na Lista de Capacidade, conforme aplicável.

A ideia é concentrar os esforços da Agência e do setor regulado nos casos em que há maiores níveis de exposição ao risco e, consequentemente, maior agregação de valor da avaliação da Agência em termos de segurança, e, ao mesmo tempo, simplificar os processos em que houver menor risco. A proposta buscou identificar mecanismos mais eficientes e menos onerosos para endereçar a ampliação de autorização para as organizações de manutenção.

Normativos internacionais

Para a realização do trabalho, foram estudados normativos emitidos pelas autoridades de aviação americana, aFederal Aviation Administration(FAA), europeia, aEuropean Union Aviation Safety Agency(EASA), e canadense, aTransport Canada Civil Aviation(TCCA), além dosStandards and Recomended Practices(SARPs) emitidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no Anexo 8 referentes à aprovação de Organizações de Manutenção.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC