O projeto que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. A TCFA é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou ser a favor da TCFA, mas considera a cobrança injusta por não concordar com a forma como a taxa é calculada.

“Nós não queremos acabar com a TCFA. Não se trata disso de forma alguma. Nós estamos querendo é que ela seja cobrada daquilo que tem potencial poluidor eventualmente.  Não tem nenhuma lógica, você ter uma oficina dentro de uma revenda de carro, onde só tem um cantinho lá que lida com óleo, e o faturamento da loja de carros ser cobrada essa taxa”.

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, James Thorp, defende, ainda, que a questão do potencial poluidor de cada atividade precisa ser definido de forma mais equilibrada na legislação.

“Existe, sim, uma necessidade de separar os agentes que atuam no mercado, de modo a retratar a realidade, considerando o grau de poluização, como o potencial poluidor. Há necessidade de atualização das faixas de enquadramento de protocolo. E a situação atual criou enorme injustiça, e está ficando insustentável para o empresário com consequências sociais negativas para toda a sociedade, porque vai acabar gerando desemprego”.

Roberto Freire de Souza, coordenador de cobrança da Diretoria de Planejamento do Ibama, explica que o instituto não é responsável por definir os critérios de aplicação da taxa. E garante que a cobrança é feita de acordo com o previsto na lei.

“A gente, na verdade, está cumprindo a lei. Não é da competência do Ibama se pronunciar no sentido de se é justo ou não o recolhimento dessa taxa no valor e como é cobrada”.

Segundo a coordenadora-geral de qualidade ambiental do Instituto, a taxa financia toda a atividade de controle e fiscalização do órgão no País. Rosângela Muniz acrescenta que a TCFA está na base da legislação que define a política ambiental brasileira.

“Não adianta ir lá na lei e mudar se você não mudar toda a estrutura normativa de controle ambiental sobre determinadas atividades. Essas atividades não estão ali na lei do nada. O legislador não tirou isso do chapéu”.

O projeto que altera a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aguarda para ser votado na Comissão de Meio Ambiente. O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), já apresentou relatório preliminar em que se manifesta contrariamente ao texto.