Para que a população não ficasse desassistida dos atendimentos médicos especializados, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) realizou uma contratação emergencial por meio de dispensa de licitação, fundamentada na Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso IV.

Pelo contrato, o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação garante a continuidade dos serviços que eram prestados pelos médicos da rede municipal de saúde que tiveram os contratos encerrados por excederem o prazo máximo legal de quatro anos e não poderiam ser renovados.

O contrato terá a duração de seis meses. Nesse período, a SMS concluirá uma nova chamada pública para contratação de médicos especialistas, a fim de dar continuidade aos atendimentos no Cemae, Caav, Cerest, Caps e outros serviços da rede.

Estão previstas mais de 18 mil consultas médicas especializadas por mês, ao custo mensal de R$ 971.685,67, perfazendo o valor total de R$ 5.830.114,03 nos seis meses do contrato.

Entenda a medida

A SMS vinha mantendo os antigos contratos como forma de garantir que a população não ficasse desassistida dos atendimentos médicos especializados, mas, em obediência ao decreto federal nº 8373, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Prefeitura teve que rescindir todos os contratos que tivessem superado o período de quatro anos. Essa medida passou a valer para os órgãos públicos no mês de abril, daí a necessidade da medida emergencial.

“Estamos tomando as providências para que não haja a descontinuidade do atendimento médico especializado nos equipamentos de saúde do município e, principalmente, assegurando o direito à saúde para a população”, afirmou a secretária de saúde Ramona Cerqueira.