O governador Rui Costa (PT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no último dia 18/12, Projetos de Lei propondo reajuste salarial para diversas categorias de servidores do estado, incluindo os servidores da Polícia Civil (Projeto de Lei n° 24.430/2021), vide abaixo.

O Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia - AEPEB SINDICATO reafirma que esse não é o objetivo da nossa luta, ou seja, reajuste salarial, mas, sim, a regulamentação e reestruturação de cargos e salários,  previstas no parágrafo  primeiro, do ART 46, da Lei n° 11.370/2009. Para além desta pauta primordial, é sabido que amargamos desvalorização salarial nos últimos 07 anos que já chega a mais de 49% e qualquer proposta em menor índice não repõe as perdas inflacionárias do período, pior ainda os inacreditáveis 4% proposto. 

Vale ressaltar,  que pela tabela proposta do governador Rui Costa, no anexo II, do mencionado Projeto de Lei, o EPC, IPC e PTPC, CLASSE ESPECIAL, terá como vencimento básico R$ 2.008,38, a partir de 1° de abril de 2022, enquanto que para o Perito Criminal, CLASSE III, o vencimento será de R$ 4.357,37, ou seja, após mais de 20 anos de carreira, o Escrivão, Investigador e o Perito Técnico, na classe especial, perceberá apenas 46,09%, do vencimento básico do Perito Criminal, classe III,  início da carreira, cujo requisito de ingresso ( nível superior em qualquer área do conhecimento) é o mesmo exigido para ingresso  dos EPC, IPC e PTPC. 

Isso deixa patente a falta lógica da atual estrutura remuneratória; a falta de interesse do governo na valorização dos policiais civis; e a urgente necessidade de reestruturação de cargos e salários, conforme previsão legal e negada pelo Estado há mais de 12 anos.

É humilhante, desproporcional e desarrazoável a atual política de remuneração de servidores policiais civis do Estado da Bahia, vez que possuem os mesmos níveis de escolaridade; com atribuições dotadas de responsabilidade e complexidade; de natureza técnico-científico, com as especificidades de cada cargo, mas com injustificável desvalor se comparadas as suas remunerações.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

CONFIRA NA ÍNTEGRA PROJETO