A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Poder Executivo que substitui a fiscalização agropecuária por programas de autocontrole por produtores rurais e indústria e prevê novas regras de controle sanitário do setor.

O Projeto de Lei 1293/21 também altera o valor das multas aplicadas por infrações constatadas em fiscalização agropecuária. O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou parecer favorável à proposta.

Ele recomendou a aprovação do substitutivo aprovado em setembro pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Aureo apresentou uma emenda para adequar a proposta às regras orçamentárias, já que um dos artigos trata da prorrogação de contratos temporários de veterinários que trabalham no Ministério da Agricultura, medida que acarreta despesas públicas.

“A contratação de pessoal por tempo determinado, assim como a respectiva prorrogação, depende da comprovação da disponibilidade orçamentária”, disse.

Fronteiras
O substitutivo da Comissão de Agricultura incorpora mais de 20 emendas ao texto do governo. A principal inovação é a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) para impedir a entrada de pragas ou outras substâncias danosas e de produtos fora do padrão, além de atuar no contraterrorismo e controle de danos.

O novo texto incluiu o direito a processo administrativo – assegurado contraditório e ampla defesa – antes do cancelamento de registro de produtos fora dos parâmetros ou padrões do Ministério da Agricultura.

O substitutivo permite ainda concessão automática de registro para produtos agropecuários que possuam parâmetros ou padrões normatizados. A regra não vale para defensivos agrícolas ou agrotóxicos, regulados por legislação específica.

Autocontrole
Conforme a proposta aprovada, os agentes privados, como os produtos rurais e fabricantes de fertilizantes e medicamentos veterinários, desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

O texto deixa a definição dos programas de autocontrole sob responsabilidade do setor produtivo, com orientação do Ministério da Agricultura. O texto original dá essa atribuição ao ministério, ouvido o setor privado. A regulamentação dos programas deve levar em conta o porte do agente econômico.

Outra mudança aprovada pela Comissão de Agricultura determina que caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa, que será definido pelo estabelecimento privado e deve atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.

Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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