A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 245/19, que cria um fundo governamental para desenvolver iniciativas voltadas às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão.

O relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que analisou o projeto em 2019.

O substitutivo é do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) e prevê, entre outros pontos, que o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara (FDCCQA) deverá garantir compensação temporária, de um salário mínimo, às comunidades que sofrerem restrição territorial e marítima durante as atividades de lançamento de foguetes.

Para Capiberibe, a criação do fundo é uma reparação histórica. Ele lembrou que o governo federal não indenizou as mais de 300 famílias quilombolas deslocadas durante a construção do CLA. “Além de perder a terra na qual residiam, essas comunidades também perderam os recursos naturais da área que ocupavam e de onde tiravam seu sustento”, criticou.

O deputado disse ainda que o centro de lançamentos deverá ser ampliado, dos atuais 8 mil para 20 mil hectares, para atender o acordo de uso da base assinado em 2019 pelo Brasil com os Estados Unidos. “As estimativas mais conservadoras dão conta de que tal expansão atinja diretamente 800 famílias em 31 comunidades de quilombolas que teriam que ser reassentadas”, afirmou Capiberibe.

Aplicação
Pelo texto aprovado, o fundo terá como principal fonte 1% da receita financeira obtida pelo governo federal com os contratos de uso do centro de lançamentos. Pelo menos metade dos valores deverão ser empregados em projetos voltados para as comunidades quilombolas do município de Alcântara.

Os recursos poderão ser utilizados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), entidade vinculada ao Ministério da Cidadania, pela prefeitura de Alcântara e pelo governo do Maranhão.

A cada ano, até 31 de maio, o Comando da Aeronáutica, que administra a base de Alcântara, elaborará a previsão de receita do fundo para o ano seguinte. Um conselho gestor cuidará da destinação dos recursos.

Terão prioridade de financiamento as ações de educação, saúde, infraestrutura, aproveitamento econômico racional e sustentável, e empreendedorismo.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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