O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 24/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 23,3 milhões para Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. Os recursos serão usados para comprar os edifícios-sede da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, por R$ 8,3 milhões, e de Botucatu, por R$ 15 milhões.

A aquisição do prédio em Mogi das Cruzes permitirá a economia no pagamento de R$ 800 mil por ano com aluguel. Já a atual Subseção Judiciária de Botucatu está instalada em dois prédios cedidos, e por isso esta compra não vai gerar redução de despesas.

Os recursos virão da anulação orçamentária de programa para gestão e manutenção do julgamento de causas na Justiça Federal.

Tramitação
O PLN será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).