A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição que permite o parcelamento excepcional, em 2021, dos débitos previdenciários acumulados por municípios até 31 de dezembro de 2020 (PEC 15/21). O texto prevê o parcelamento em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos, de 80% em juros e de 50% em honorários advocatícios.

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), recomendou a aprovação da proposta, que agora será analisada quanto ao mérito por uma comissão especial a ser constituída.

“Essa PEC é fundamental para dar sustentabilidade às gestões municipais, principalmente aos municípios de até 50 mil habitantes, que sofrem muito com a inadimplência nas suas dívidas previdenciárias”, afirmou o relator.

Regras
Conforme a PEC, poderão ser parcelados débitos com o Regime Geral de Previdência (RGPS) e com os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em fase de execução fiscal e aqueles que já tenham sido parcelados. No caso do RPPS, a adesão depende da comprovação de que a prefeitura reformou as regras locais para adequá-las às praticadas pelo governo federal, incluindo idade mínima. A soma total dos débitos será atualizada pela Taxa de Longo Prazo (TLP).

O valor de cada parcela, segundo a PEC, não poderá ultrapassar 2% da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento. Valores residuais poderão ser pagos à vista ao final do parcelamento ou incorporados a futuros parcelamentos, mantendo os descontos previstos.

Queda na arrecadação
Segundo o autor da PEC, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a medida vai fortalecer os municípios. “Isso vai dar um fôlego fiscal, para que possam investir mais em infraestrutura e programas sociais.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, votou contrariamente à matéria. “A postergação de dívidas municipais gera uma insegurança, dá abertura ao débito fiscal. Não é uma responsabilidade que nós queremos para os gestores”, criticou.

Tramitação
Depois de ser analisada na comissão especial (ainda a ser criada), a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

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