A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate na terça-feira (21) os efeitos da Medida Provisória (MP) 1063/21, que permite que a regulamentação de novas regras para o varejo de combustíveis seja feita por meio de decreto. O debate foi sugerido pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO).

Atualmente, pelas normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), os postos vinculados a distribuidor específico (“bandeirados”) são proibidos de vender combustível de outro fornecedor. Em 12 de agosto, a MP 1063/21 acabou com isso, mas previu que a mudança só terá efeito após regulamentação pela ANP.

Agora, pela MP 1069/21, enquanto não houver a regulamentação pela ANP (o prazo vai até novembro), valerão as regras previstas em decreto. Na terça-feira (14) foi publicado o Decreto 10.792/21, que obriga os postos a identificar de forma “destacada e de fácil visualização” a origem do combustível vendido.

Elias Vaz destaca que o propósito do debate é compreender as políticas comerciais e de precificação das principais distribuidoras de combustíveis do País e seus efeitos à competitividade do setor.

“Temos conhecimento sobre situações nas quais as principais distribuidoras do País utilizam-se da exclusividade obtida em razão da regra regulatória do “embandeiramento” e dos contratos de exclusividade celebrados com revendedores de combustíveis que ostentam suas respectivas bandeiras para discriminar preços e pressionar a não baixarem os preços”, afirma o parlamentar.

Ainda de acordo com o deputado, observa-se que os preços mais altos são cobrados daqueles postos de menor porte e não pertencentes a grandes redes ou a redes de supermercados.

O debate será realizado às 9h30, no plenário 14.

Foram convidados, entre outros:
- o superintendente de Defesa da Concorrência a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Conde Casell;
- o diretor da Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (Abrilivre), Rodrigo Zingales;
- o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares.

Veja a lista completa de convidados.