A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) por municípios para implantar sistemas de videomonitoramento nas imediações dos estabelecimentos prisionais.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/20, da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP). “Os recursos do Funpen não devem servir apenas para a construção e ampliação de presídios”, comentou o relator.

“Não podemos omitir que a população residente nas proximidades das prisões é afetada em seu cotidiano. A utilização de sistemas de videomonitoramento certamente auxiliará no combate ao crime, bem como aumentará a sensação de segurança da população”, afirmou Sargento Fahur.

Segundo a deputada disse Policial Katia Sastre, "a ideia é inibir um possível aumento da criminalidade nessas localidades, bem como evitar que membros de facções criminosas se instalem nas comunidades próximas às unidades prisionais e engendrem fugas de detentos”.

Em relação ao texto original, Sargento Farhur retirou a destinação de no mínimo 10% do Funpen para a finalidade prevista, assim como uma repartição proporcional à população das cidades que abrigam os estabelecimentos. “A medida não é oportuna frente ao atual cenário de carência de recursos”, justificou o relator.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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