A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1843/20, segundo o qual, em razão da pandemia de Covid-19, o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central com reservas internacionais será destinado para custeio de despesas do Ministério da Saúde.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao texto original do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). O parecer dela considerou ainda o Projeto de Lei 1291/21, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Semelhantes, as propostas foram transformadas em um único texto.

“Neste momento de exceção, é necessário aumentar o aporte de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) ao máximo possível”, afirmou a relatora. Dessa forma, o repasse dos lucros cambiais do BC deverão continuar até que, ao final da pandemia, seja feita avaliação sobre a conveniência de mantê-lo ou não.

O substitutivo aprovado altera a Lei 13.820/19, que acabou com a possibilidade de que os lucros do BC nas contas cambiais sejam repassados ao Tesouro para amortização da dívida pública ou pagamento de juros. Atualmente, de acordo com a lei, o eventual saldo positivo será usado como reserva de resultado.

“Com a desvalorização do real, as reservas renderam saldo positivo, e devemos usá-lo de modo inteligente para o combate à Covid-19”, disse o deputado Paulo Ramos. “Esse projeto institucionaliza uma fonte de recursos, o quanto tempo for necessário, para proteger o SUS”, afirmou o deputado Fausto Pinatto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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