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Salvador, BA
O Plenário da Câmara dos Deputados abriu há pouco a Ordem do Dia. Os deputados podem concluir a votação do Projeto de Lei PL 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que municipaliza as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas.
O texto-base já foi aprovado e o Plenário deve agora analisar emendas que garantem a regularização das ocupações existentes até maio de 2012 ou criam diferentes condições para redefinição, pelos municípios, das áreas de preservação permanente.
A pauta inclui outros 14 itens, entre eles o Projeto de Lei 4968/19, que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas de ensino médio e de anos finais do ensino fundamental.
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