Quinta, 19 de Novembro de 2026
25°C 28°C
Salvador, BA
Publicidade

Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço

O Projeto de Lei (PL) 3351/26 prevê que erro na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial e as prov...

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
19/11/2026 às 09h30
Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço
Jonas Donizette, autor da proposta-Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 3351/26 prevê que erro na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial e as provas obtidas. A regra vale desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal . A lei atual já exige que o mandado indique o local da busca da forma mais precisa possível, para garantir o respeito à inviolabilidade domiciliar.

Entendimento da Justiça
Hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que um erro formal não anula o mandado, desde que o imóvel possa ser identificado por outros meios. Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir essa regra no Código garante maior segurança jurídica e padroniza a aplicação da lei.

“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o deputado.

Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Salvador, BA
27°
Tempo nublado
Mín. 25° Máx. 28°
29° Sensação
9.5 km/h Vento
75% Umidade
8% (0mm) Chance chuva
04h57 Nascer do sol
17h41 Pôr do sol
Sexta
28° 25°
Sábado
27° 25°
Domingo
28° 25°
Segunda
28° 25°
Terça
28° 26°
Publicidade

? LOCALIZAR UNIDADE POLICIAL NA BAHIA

Publicidade

? LOCALIZAR UNIDADE POLICIAL EM PERNAMBUCO

Publicidade

? LOCALIZAR UNIDADE POLICIAL EM SERGIPE

```
Economia
Dólar
R$ 5,85 +0,00%
Euro
R$ 6,42 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 394,780,76 +2,02%
Ibovespa
167,719,20 pts -1.24%
Publicidade
Publicidade
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Anúncio