A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os laboratórios a imprimir os lotes e as datas de fabricação e validade dos medicamentos de forma que permita a fácil leitura e visualização.

O texto determina a impressão:
- em negrito e destacado;
- em cores que mantenham nítido contraste entre as informações impressas e o respectivo suporte de inscrição;
- sem que seja necessária a utilização de dispositivos ópticos para a ampliação dessas informações.

O texto foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 426/19, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

Embalagens
O substitutivo proíbe o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo e destaca que a impressão não pode reduzir a segurança farmacológica. Celso Russomanno ainda incluiu em seu relatório sugestão do deputado Gilson Marques (Novo-SC), para que a impressão seja feita nas embalagens primárias e secundárias dos medicamentos.

"O texto anterior era só nas embalagens primárias, que são insuficientes. Temos diversos frascos, vidros, cartelas, ampolas, estojos, cartuchos, potes. Nada mais justo que haja também nas embalagens secundárias", argumentou Gilson Marques.

O relator reconheceu que, muitas vezes, os consumidores não têm espaço para guardar caixas de remédios, a primeira embalagem, e acabam guardando apenas a segunda. Celso Russomanno destacou a importância da proposta para que o consumidor não perca o prazo de validade estipulado, nem consuma remédios com validade vencida, com riscos à saúde.

"A intenção aqui é garantir que a data de validade esteja visível ao consumidor, principalmente os idosos e pessoas com deficiência, e especialmente em medicamentos de uso contínuo."

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

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