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Salvador, BA
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 625/21, que institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro, de adesão facultativa e destinado a profissionais autônomos. Motoristas teriam, pelo texto, benefícios durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), pela rejeição do projeto. “Embora meritória, ao buscar dignidade e proteção de categoria com extrema importância na economia, há equívocos jurídicos na proposta”, anotou.
O cadastro, segundo o relator, criaria estrutura paralela ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), previsto na Lei 11.442/17 e atualmente gerenciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Pedágios
Franco Cartafina avaliou que, ao prever isenção em pedágios, o projeto afetaria o equilíbrio dos contratos de concessão. Em outro ponto, ao limitar a margem de lucro e sugerir descontos em postos de combustíveis, violaria o princípio da livre iniciativa, podendo inviabilizar empresas e até causar desabastecimento.
Segundo o autor, deputado André Janones (Avante-MG), a ideia foi “unir o Estado ao setor privado para uma medida paliativa, além de dar respaldo e dignidade aos profissionais que transportam o Brasil em seus caminhões”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
