A Prefeitura de Petrolina, por meio da Agência Municipal de Empreendedorismo (AGE Petrolina), orienta os empreendedores sobre as mudanças apresentadas pela Reforma Tributária, que também alcançam o Microempreendedor Individual (MEI). As medidas devem ser seguidas para que os profissionais não sejam penalizados.

Umas das principais alterações é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, com novas regras previstas para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com a legislação, o MEI deverá emitir documento fiscal nas vendas de produtos e nas prestações de serviços de forma obrigatória.Se antes apenas notas de prestação de serviços eram emitidas, agora, o microempreendedor que trabalha com vendas, também deverá disponibilizar a nota ao consumidor final.

As mudanças fazem parte de um conjunto de normas relacionadas à Reforma Tributária e envolvem alterações na legislação do Simples Nacional e outras regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A AGE Petrolina reforça que dispõe da Sala do Empreendedor que pode ser utilizada pelos empreendedores para tirar dúvidas, buscar orientações e realizar serviços como emissão do DAS-MEI, abertura de CNPJ, dentre outros, de forma gratuita. Os interessados podem entrar em contato através do WhatsApp (87) 3983-7121 ou presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, na Avenida Fernando Goés, 1009, próximo ao Hotel Íbis.