Uma proposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere a criação de um 14º salário anual para integrantes das carreiras típicas e essenciais de Estado, como magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, policiais federais, policiais civis, policiais judiciais e demais categorias submetidas ao regime de subsídio previsto na Constituição Federal.

Clique aqui para ver o documento "Requerimento ao STF20260611_20503538.pdf"

O documento foi elaborado por Crispiniano Daltro, policial civil aposentado da Bahia, que defende a modernização do sistema remuneratório dessas carreiras por meio da eliminação de verbas indenizatórias e benefícios acessórios que, segundo sua avaliação, acabam gerando distorções e questionamentos perante a sociedade.

A proposta tem como fundamento o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece o regime de remuneração por subsídio em parcela única para determinadas carreiras públicas, vedando a incorporação de gratificações, adicionais e outras vantagens remuneratórias.

Segundo o autor, a criação do 14º salário não teria a finalidade de engessar a remuneração dos agentes públicos, mas de corrigir distorções surgidas ao longo dos anos em decorrência da proliferação de verbas classificadas como indenizatórias. Na avaliação de Daltro, diversos benefícios passaram a ser utilizados como mecanismo de complementação salarial, embora o regime constitucional do subsídio tenha sido concebido justamente para concentrar a remuneração em parcela única.

O policial aposentado recorda que, quando da implantação do regime de subsídio, em meados de 2006, diversas carreiras enquadradas no artigo 39, § 4º, tiveram suas remunerações reestruturadas com a incorporação de vantagens anteriormente existentes, sem prejuízo financeiro aos servidores. Segundo ele, categorias como magistrados, membros do Ministério Público e policiais federais passaram a contar com um modelo remuneratório diferenciado, que garantiu estabilidade e valorização profissional.

Para Daltro, entretanto, ao longo do tempo houve um processo de descaracterização do modelo constitucional, com o retorno gradativo de auxílios e benefícios de diversas naturezas, incluindo verbas relacionadas à moradia, substituições, funções especiais, riscos inerentes à atividade e outras parcelas acessórias. Em sua avaliação, esse movimento acabou criando um sistema paralelo de complementação remuneratória, contrariando o espírito original da Constituição.

A proposta prevê que o 14º salário funcione como um instrumento de racionalização dessas parcelas. Em vez da multiplicação de benefícios e penduricalhos remuneratórios, os valores legalmente admitidos poderiam ser consolidados em uma única gratificação anual, com previsão expressa em lei e ampla transparência para a sociedade. O benefício poderia inclusive ser pago em duas parcelas semestrais dentro do mesmo exercício financeiro, de forma semelhante ao que já ocorre com o 13º salário.

Entre as medidas apresentadas estão ainda a extinção das verbas indenizatórias que extrapolem a finalidade legal para a qual foram criadas, a incorporação do abono de permanência ao subsídio dos servidores que permanecem em atividade após preencherem os requisitos para aposentadoria e a instituição de critérios objetivos de produtividade, eficiência e desempenho institucional.

Quem é o autor da proposta

Crispiniano Daltro é Policial Civil aposentado da Bahia e tem dedicado parte de sua trajetória à reflexão sobre temas ligados à segurança pública, gestão estatal e valorização dos servidores públicos. A proposta apresentada ao STF nasce da convicção de que o reconhecimento das carreiras essenciais ao funcionamento do Estado deve ocorrer de forma transparente, dentro dos limites constitucionais e sem a necessidade de mecanismos remuneratórios paralelos.

Para Daltro, a valorização profissional deve estar associada ao mérito, à produtividade e à eficiência institucional, garantindo segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a administração pública. Em sua avaliação, a criação de um 14º salário previsto expressamente em lei seria mais transparente do que a manutenção de diversos benefícios acessórios que frequentemente geram controvérsias e questionamentos perante a opinião pública.

O autor sustenta ainda que a proposta busca fortalecer as carreiras responsáveis pela prestação de serviços essenciais à população, promovendo maior previsibilidade orçamentária e reforçando os princípios da moralidade, publicidade e transparência administrativa. Ele defende que o debate também sirva para estimular uma reflexão institucional sobre a necessidade de adequação integral do sistema remuneratório ao modelo previsto pelo constituinte originário.

Conclusão

A proposta apresentada por Crispiniano Daltro ao STF e ao CNJ reabre o debate sobre a remuneração das carreiras típicas de Estado, defendendo a substituição de benefícios acessórios por um modelo mais claro, transparente e compatível com os princípios constitucionais. Ao propor a criação de um 14º salário legalmente instituído, com a finalidade de consolidar vantagens atualmente dispersas em diversas rubricas e fortalecer a transparência dos gastos públicos, o autor busca oferecer uma alternativa que concilie valorização profissional, segurança jurídica e controle social, reforçando a confiança da sociedade nas instituições e nos servidores responsáveis pela manutenção do Estado brasileiro.

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