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Salvador, BA
A Prefeitura de Alagoinhas apresentou, nesta quinta-feira, 5, na Câmara Municipal, a prestação de contas anual referente ao Contrato nº 276/2018, que trata da concessão pública para a gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — a Zona Azul — no município. Regulamentado pelo Decreto nº 4.809/2018 e instituído pela Lei nº 2.381/2017, o sistema teve seus dados financeiros e operacionais demonstrados ao Legislativo e à população, em audiência pública que detalhou as ações e resultados da concessão ao longo do período analisado.
A ação contemplou o período de janeiro a dezembro de 2025 e marca a primeira vez, desde a implantação do sistema na cidade, que os dados financeiros e operacionais são apresentados publicamente ao Legislativo. Na ocasião, foram detalhadas a arrecadação e a destinação dos recursos oriundos do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa concessionária responsável pela gestão do sistema.
O superintendente da Superintendência Municipal de Trânsito de Alagoinhas (SMT), Pedro Sobral, falou sobre a importância da Zona Azul para a organização do trânsito e para o fortalecimento da atividade comercial nas áreas de maior fluxo da cidade. “A Zona Azul surge para garantir rotatividade, equilíbrio e justiça no uso das vagas de estacionamento em áreas de maior circulação e atividade comercial. O objetivo é promover organização e uma ocupação mais racional e democrática do espaço urbano”, afirmou Sobral.
A controladora da SMT, Maressa Benaia, apresentou os valores de outorga e a destinação dos recursos provenientes do contrato com a empresa E-Parking, responsável pela administração do sistema. De acordo com os dados, a concessionária deve repassar ao município o equivalente a 22,32% do faturamento líquido, valor arrecadado descontados os tributos. Entre janeiro e agosto de 2025, foram repassados à SMT R$ 243.869,42. Os valores referentes aos meses de setembro a novembro foram recebidos já em 2026. Até o momento, a empresa encontra-se em atraso com o pagamento da outorga referente ao mês de dezembro de 2025.
A controladoria ainda demonstrou um relatório com dados sobre o faturamento da concessionária e a incidência de impostos. Segundo o levantamento, o percentual contratual de 22,32% não tem sido plenamente respeitado pela empresa, havendo uma diferença média mensal de cerca de R$ 11 mil. A situação está em discussão administrativa com a concessionária.
A prestação de contas citada detalhou também como os recursos arrecadados foram aplicados, conforme determina a legislação. Os valores foram destinados a ações que garantem melhorias na mobilidade urbana, democratização do uso do espaço público e fortalecimento das políticas municipais de trânsito e transporte.
Entre os investimentos realizados pela SMT com recursos provenientes do contrato, estão os destinados à cessão de semáforos em 13 cruzamentos da cidade, com investimento de R$ 237.094,00; e à execução de serviços de sinalização horizontal, em que foram aplicados R$ 38.000,00. Também houve o repasse de R$ 18.000,00 à Prefeitura Municipal para o pagamento de um engenheiro credenciado.
“Todos esses gastos foram realizados com base em processos administrativos devidamente instruídos. Nesta gestão, buscamos legalidade e transparência com todos os recursos públicos”, declarou Maressa Benaia.
A iniciativa de apresentar a prestação de contas foi elogiada pelos vereadores presentes, que destacaram a importância da transparência na gestão pública. “Pela primeira vez, em cerca de dez anos, essa prestação de contas aconteceu aqui nesta Casa. A SMT está cumprindo a legislação, e é preciso reconhecer e parabenizar o que está sendo feito pela superintendência”, ressaltou a vereadora Luma Menezes.
