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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta (PL 1613/21) que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa, se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O texto foi aprovado por 277 votos a 177, mas ainda poderá ser alterado por meio de destaques.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu adiar a votação dos destaques. “Diante de todas essas dúvidas e em um gesto de grandeza do relator, acima de seu desejo de concluir essa votação, vamos adiar a votação dos destaques”, afirmou Ramos, que afirmou haver divergências em relação ao mérito por parte de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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