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Salvador, BA
Criada em 2008, pela Associação Cultural Agentes de Pastoral Negros (APNs), a Casa do Estudante Quilombola Dandara dos Palmares, que funciona em espaço alugado e pago pela Prefeitura de Vitória da Conquista, está sendo desativada por uma série de fatores. Um deles diz respeito a irregularidades encontradas no contrato que havia entre o Município e a instituição Dandara dos Palmares, responsável por gerir o equipamento. Há também problemas estruturais no imóvel, além da maioria das vagas na casa ser ocupada por estudantes de outros municípios.
A questão mais grave é a ausência da documentação necessária para o funcionamento do espaço, o que torna a continuidade da parceria com o Governo Municipal inviável. Para ser mantida, a Casa do Estudante precisaria estar de acordo com a Lei nº 13.019/2014, que institui normas para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
Ricardo Alves
Segundo o coordenador municipal de Igualdade Racial, Ricardo Alves, os responsáveis pela casa não apresentaram o estatuto social do equipamento, atas de eleição e posse dos gestores, além do plano de trabalho, documentos exigidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
“Descobrimos uma série de irregularidades que impossibilitam, de imediato, qualquer forma de novo contrato”, informa Ricardo, acrescentando que havia uma fragilidade jurídica muito grande na documentação da Casa do Estudante Quilombola, a ponto de o Governo Municipal não dispor de informações oficiais seguras sobre o funcionamento do local. “Há uma desconexão muito grande dos dados”, explica.
Além dos problemas burocráticos, o coordenador relatou a situação da estrutura do imóvel, que sofreu danos devido a uma chuva ocorrida em novembro de 2024. Em visita ao local, a Defesa Civil identificou problemas estruturais graves, como rachaduras e infiltrações. O proprietário solicitou ao Município, a devolução do imóvel.
Outra questão também apontada pela Coordenação de Igualdade Racial é o fato de que somente uma parte muito pequena dos estudantes atendidos no local é de Vitória da Conquista. Ricardo informa que o Município não possui competência para estabelecer políticas regionais – o que caberia ao Governo Estadual. “Não temos como atender estudantes de outros municípios”, argumenta Ricardo Alves.
Ainda segundo Ricardo, “não há como manter o contrato da forma como está. Mas o Município tem interesse, sim, em manter esse tipo de equipamento. Vamos estudar possibilidades em longo prazo, em curto prazo não temos o que fazer”.
O contrato se encerrou em 30 de junho, mas a Prefeitura já havia informado aos gestores sobre o fechamento há quase oito meses. “Eles estão cientes da desocupação desde dezembro do ano passado”, diz.
Agora, a Coordenação de Igualdade Racial analisa outras formas de manter o auxílio aos estudantes quilombolas do município, porém esclarece que, nesse momento, o serviço será descontinuado. “Pretendemos regularizar a política de habilitação e moradia no município, devidamente regularizada e com responsabilidades e competências. E para estudantes de Vitória da Conquista”, destaca o coordenador.
