A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Receitas Municipais, informa que, a partir desta terça-feira (18), irá iniciar a fase de testes para o novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida atende às determinações da Lei Complementar Federal Nº 214, que estabelece mudanças nos sistemas de emissão de notas fiscais em todos os municípios brasileiros.

A nova legislação determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras deverão adequar seus sistemas de Notas, com o objetivo de padronizar, integrar e simplificar os processos tributários entre União, Estados e Municípios. Em conformidade com essa exigência, Petrolina já concluiu as adaptações necessárias em seu sistema e os contribuintes poderão se familiarizar com o novo modelo nacional da nota fiscal através do link da Nota Fiscal Eletrônica, opção ‘Produção restrita’, disponível no site da Prefeitura de Petrolina: www.petrolina.pe.gov.br.

Nesse ambiente, será possível emitir quantas notas forem necessárias para fins de aprendizado, sem qualquer custo. A Secretaria de Receitas Municipais reforça que o uso do ambiente de testes é fundamental para que prestadores de serviços e empresas compreendam o funcionamento do novo sistema, garantindo uma transição mais segura e eficiente até a obrigatoriedade prevista para 2026.

Os contribuintes que atualmente utilizam o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e realizam integração via webservice também já podem acessar e fazer o download do Manual Técnico contendo o novo layout e todas as orientações necessárias para a padronização da NFS-e conforme o modelo nacional.