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O Projeto de Lei 1229/21 cria regras para garantir a proteção de dados do sistema nervoso central, definidos como dados neurais, obtidos a partir de qualquer sistema eletrônico, óptico ou magnético. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O texto define dado neural como qualquer informação obtida, direta ou indiretamente, da atividade do sistema nervoso central do paciente, mediante interações cérebro-computador, a exemplo de equipamentos auditivos e ortopédicos que operam por meio de sinais coletados diretamente do cérebro. Esses dados, segundo a proposta, passam a integrar uma categoria especial de dados sensíveis relacionados à saúde e demandam maior proteção.
O projeto estabelece que o tratamento de dados neurais só ocorrerá mediante consentimento do paciente ou de pessoa por ele responsável. No formulário de consentimento, o paciente deverá ser informado de maneira clara sobre possíveis efeitos físicos, cognitivos e emocionais do tratamento, além de contraindicações e normas relacionadas à privacidade e à segurança da informação.
O texto também proíbe o uso de equipamentos que possam causar danos à identidade, à autonomia ou à condição psicológica do paciente, e veda expressamente o uso compartilhado de dados neurais por controladores com objetivo de obter vantagem econômica.
Autor do projeto, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) destaca que os dados neurais são a última fronteira da privacidade humana, exigindo uma nova estrutura regulatória que assegure, no mínimo: o direito à privacidade mental, à identidade, à autonomia pessoal e ao livre arbítrio. Segundo o deputado, o projeto foi inspirado na experiência do Chile, que poderá ser o primeiro país a incorporar os neurodireitos à própria legislação.
"A partir do momento em que se conecta o sistema nervoso a um computador, é possível também que se coletem dados diretamente do cérebro humano, os quais podem revelar lembranças, pensamentos, padrões comportamentais, emoções, sonhos e mesmo os desejos mais íntimos”, argumenta Gaguim.
“O compartilhamento de dados do cérebro com computadores tem implicações éticas relacionadas ao aumento da desigualdade e à violação da liberdade e da autonomia de pacientes e consumidores. É preciso considerar a possibilidade de uso comercial, para fins de segurança pública e fins militares bem como o uso para manipulações políticas e econômicas”, alerta o deputado.
