Até às 23h59 do dia 28 de setembro ocorre a Campanha Eleitoral para as eleições do Conselho Tutelar. Serão eleitos 10 membros: 5 para o Colegiados I e 5 para o Colegiado II.

Esta é a quarta etapa do processo eleitoral – promovido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e apoiado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) – que se iniciou com as inscrições dos candidatos e posterior seleção dos habilitados.

O pleito acontecerá no dia 1° de outubro e será realizado no Centro Territorial de Educação Profissional do Litoral Norte e Agreste Baiano (CETEP), das 8h às 17h. O título de eleitor e um documento de identificação com foto são obrigatórios na hora da votação.

Estão aptos para ocuparem as cadeiras do Conselho, 31 candidatos, os quais passaram por rigorosa seleção, incluindo provas e entrevistas. Os eleitos irão exercer suas funções durante o quadriênio 2024-2027.

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Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem como missão representar a sociedade na luta pela defesa dos direitos infantojuvenis, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.

Caso algum desses direitos estejam sendo descumpridos, qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar para fazer uma denúncia anônima. Os conselheiros, por sua vez, devem requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente.

Outra função do Conselho Tutelar é dar orientação, apoio e acompanhamento temporários a essas crianças e adolescentes, auxiliando de diversas formas, desde o acompanhamento na matrícula e frequência escolar, inclusão em serviços sociais e requisição de tratamentos médico, psicológico ou psiquiátrico, entre outros, sempre zelando do ECA.