Ministro Flávio Dino anuncia incorporação das Guardas Municipais no sistema de Segurança Pública

O Ministro da Justiça e Segurança participou na sexta-feira (5/5) do Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina.

O Ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, anunciou a incorporação plena das guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, durante o Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina.

Dino destacou que o artigo 144 da Constituição Federal (CF) que institui o direito e responsabilidade para segurança pública.

“Eu recebo sempre a todos e já recebi recomendações do Ministério Público com uma diretriz restritiva da Guarda Municipal. E nós precisamos por fim a isso. Vamos levar as mudanças ao nível constitucional, para cessar qualquer possibilidade de polêmicas jurídicas em torno de algo que ao nosso ver é muito claro”, disse.

Segundo o ministro, o segundo passo é estruturar os municípios para organizar as guardas com equipamentos e veículos.

"Gostaria de lembrar os senhores que temos dois editais, somando o valor de R$ 250 milhões. Editais esses destinados para que os municípios apresentem seus projetos. E eu quero é que o valor não dê. Se tiver muito mais projeto do que recurso, é o que preciso para chegar na área econômica do governo e dizer ‘olha o dinheiro não está dando", afirmou.

Na oportunidade, Flávio Dino assinou uma portaria que institui a identidade nacional dos guardas municipais.

"É um pleito que eles tinham no efeito de haver uma padronização do reconhecimento. Isso significa melhores condições de trabalho, mais seguranças para os profissionais e a sociedade", destacou.

COMENTÁRIOS DE CRISPINIANO DALTRO

Pra isso acontecer o governo federal deverá reconhecer os Municípios com também Poder de Polícia Administrativa, leia-se, Segurança Pública, Art. 144 dividindo competência com das PMs, forças reservas e auxiliares federais, Decreto-Lei 667/1969, subordinadas conforme, parágrafos 5° e 6° da CFB, aos Estados entes.

Então na minha visão será o princípio da extinção dessas instituições militares. Aliás, proposta que sempre defendi, ao resgate do conceito a segurança pública, que finalmente deixará a vinculação de segurança nacional. E assim os efetivos das Policia Militares extintas terão o direito de optar se migram parte para Polícia Judiciária e parte para Polícia Administrativa, leia-se Guardas Civis, como era antes do Regime Militar. Taí vamos torcer pra que ele tenha órgãos genitais pra convencer ao chefe dele.