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O Projeto de Lei 3102/22, do Poder Executivo, inclui o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) entre os órgãos da administração pública federal integrantes da área de Ciência e Tecnologia (C&T). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Ligado ao Comando da Marinha, o CTMRJ coordena os projetos de natureza não nuclear da Marinha, entre outras funções. Já o ITI é uma autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República que executa as políticas de certificados digitais no Brasil.
O objetivo da proposta, segundo o governo, é permitir que servidores de C&T de outros órgãos federais sejam movimentados para o CTMRJ e o ITI sem prejuízo para as suas carreiras. A medida é inserida na Lei 8.691/93, que dispõe sobre o plano de carreiras da área de Ciência e Tecnologia da administração federal.
O projeto permite ainda que o Executivo crie por ato próprio, sem necessidade de mudança legal, outros órgãos de C&T a partir dos existentes atualmente. O governo afirma que a nova regra evita que reestruturações administrativas tragam prejuízos aos servidores do setor.
Atualmente, a área de C&T da administração pública federal inclui órgãos e entidades como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Agência Espacial Brasileira (AEB) e o Instituto Nacional do Câncer (Inca).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
