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Salvador, BA
Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados pode analisar projetos de lei com urgência aprovada nesta terça-feira, como o PL 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o laudo médico pericial atestando deficiência de caráter permanente não transitória.
Outro projeto pautado é o PL 747/23, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que autoriza a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos a fim de trabalharem nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei).
Também em pauta está o Projeto de Decreto Legislativo 65/23, do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), que susta trechos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre regras consideradas por ele exorbitantes em relação à micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
