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Salvador, BA
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado.
De acordo com o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), também será assegurada a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o texto, a decisão mais favorável no caso de empate deverá ser proclamada de imediato, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de membro.
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