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Nota Oficial: Rejeição deve ser explicada pela Câmara

O Poder Executivo considera que carece da devida justificativa legal a atitude da maioria da Câmara Municipal em rejeitar a condução do advogado Ca...

Redação
Por: Redação Fonte: Prefeitura de Feira de Santana - BA
08/06/2022 às 15h01
Nota Oficial: Rejeição deve ser explicada pela Câmara
Foto: Reprodução/Prefeitura de Feira de Santana - BA

O Poder Executivo considera que carece da devida justificativa legal a atitude da maioria da Câmara Municipal em rejeitar a condução do advogado Carlos Alberto Moura Pinho ao cargo de Procurador Geral do Município. O próprio parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação doPoder Legislativo se baseia em adjetivações descabidas na apreciação do assunto, alegando que o advogado teve “comportamento ofensivo” com a Câmara e que é responsável por “aventuras jurídicas” prejudiciais do Município.

O Poder Executivo entende queos argumentos para a rejeição deveriam se basear nos critérios legais estabelecidos para a ocupação do cargo, tais como honestidade, lisura, conduta ilibada como cidadão e no exercício da profissão, condições que não foram contestadas pelo Poder Legislativo.

O advogado Carlos Alberto Moura Pinho é respeitado na comunidade feirense. Tem um comportamento sem qualquer restrição de caráter. Logo, o Poder Executivo considera injusta e sem razão a rejeição à recondução dele ao cargo do Procurador Geral.        



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