A relatora da proposta que prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido, deputada Joice Hasselman (PSDB-SP), apresentou parecer em que defende a devolução integral de créditos de energia para o consumidor. "A lei disciplina a devolução do dinheiro para o consumidor, para que não aconteça como a concessionária quer", afirmou. "Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor."

Os créditos tributários, de quase R$ 58 bilhões, têm como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegal a cobrança de PIS/Cofins sobre o ICMS na tarifa de energia. "Apesar de o consumidor ter pago esse imposto, o crédito tributário favoreceu as distribuidoras, que ingressaram com a ação", observou.

Joice Hasselman prevê que o crédito será utilizado, nos próximos cinco anos, para conter as altas de preços de energia. Ela espera que o projeto ajude os consumidores a economizar na conta de luz. "Estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com gás de cozinha nas alturas, inflação no supermercado muito acima da média, as pessoas com dificuldade de abastecer seus carros", comentou.

A relatora recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1280/22, que trata do tema e tramita em conjunto com o PL 1143/21. Ambas as propostas são do Senado.

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