Justiça revoga multa e extingue processo da Defensoria do Estado contra a Prefeitura
A ju?za Elke Figueiredo Schuster, da Vara da Inf?ncia e Juventude de Feira de Santana, extinguiu o processo da Defensoria P?blica do Estado (DPE) c...
Por: Redação Fonte: Prefeitura de Feira de Santana - BA
27/05/2022 às 17h10
A ju?za Elke Figueiredo Schuster, da Vara da Inf?ncia e Juventude de Feira de Santana, extinguiu o processo da Defensoria P?blica do Estado (DPE) contra o poder p?blico municipal que determinava o fornecimento de alimenta??o escolar a estudantes da rede p?blica de ensino que tiveram aulas suspensas na pandemia.
A Justi?a tamb?m revogou a aplica??o de multa di?ria (R$ 10.000) ao Governo Municipal ap?s a Procuradoria Geral apresentar fotografias e relat?rios com assinaturas dos respons?veis pelo cronograma da entrega direta de kits de alimenta??o ?s fam?lias dos alunos da rede de ensino, entre setembro/2020 e julho de 2021.
Com isso, a alega??o da Defensoria DPE sobre "a incompletude da documenta??o e descumprimento da determina??o judicial" foi derrubada.
Desde o retorno das aulas em agosto de 2021, a entrega da alimenta??o escolar passou a ser feita diretamente das escolas, raz?o pela qual o Munic?pio justificou no decorrer do processo pela ilegalidade da pena. Na decis?o, a magistrada considerou que "no caso da multa, o ?nus acaba recaindo sobre o pr?prio Er?rio e, consequentemente, sobre a coletividade", al?m de "n?o servir de instrumento para onerar o er?rio, sob pena de comprometer o or?amento p?blico".
Ainda conforme o documento publicado nesta quarta, 25, a Prefeitura de Feira cumpriu a lei quando destinou as verbas recebidas atrav?s do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa??o (FNDE) para execu??o do Programa Nacional de Alimenta??o Escolar (PNAE).
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