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STF autoriza Identidade Funcional como documento de Porte de Arma Particulares aos Guardas Municipais do país

STF autoriza Identidade Funcional como documento de Porte de Arma Particulares aos Guardas Municipais do país.

Carlos Nascimento
Por: Carlos Nascimento Fonte: SindGuardas/CE
06/01/2021 às 11h14 Atualizada em 30/01/2022 às 21h55
 STF autoriza Identidade Funcional como documento de Porte de Arma Particulares aos Guardas Municipais do país

Uma ação movida pelo SindGuardas do Estado do Ceará, garantiu aos Guardas Municipais do Brasil poder portar suas armas particulares, legalmente registrada no nome, mais a funcional, como sendo porte de arma para a arma particular. Isso se deu devido alguns guardas passarem por constrangimentos pelo fato de algumas instituições policiais entenderem que os guardas municipais só podiam portar arma de fogo estando de serviço.

O Ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu favorável à reivindicação dos Guardas Municipais e ainda estendeu às Guardas Municipais de todo o Brasil.

Em breve a Secretária Nacional de Segurança Pública fará a comunicação oficial a todos os Comandantes das Policias Militar e Dirigentes das Polícia Civil dos Estados, onde é proibido aos agentes a conduzirem ou abrir processos administrativos contra os GMs.

Uma grande Vitória a todas as Guardas Municipais do Brasil.   

Fonte: SindGuardas/CE

CONFIRA DECISÃO:

https://www.paginadepolicia.com.br/noticia/19518/stf-derruba-restricoes-para-porte-de-arma-para-guardas-municipais

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Edenilson Martins de Souza Há 3 anos Jacobina Bahia Muito importante pra mim manter informado
AndreHá 4 anos Macae RjQual site que pode verificar essa decisão? Pois não achei no site do STF
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