O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento o Projeto de Lei 5654/16, do Senado, que busca assegurar a assistência à saúde da gestante que está presa e do recém-nascido.

O texto altera a Lei de Execução Penal para determinar que será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, à mulher presa em trabalho de parto, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde, bem como à do nascituro.

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