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O Projeto de Lei 4346/21 define as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública. O objetivo é nortear a elaboração de políticas públicas voltadas à área da segurança pública. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Em relação a direitos constitucionais e à participação cidadã de profissionais da segurança pública, por exemplo, o texto assegura a esses profissionais o direito de opinião e a liberdade de expressão, além da garantia de escalas de trabalho que permitam o exercício do voto.
O texto estabelece ainda diretrizes relacionadas à valorização da vida, ao direito à diversidade, à saúde, à reabilitação e à reintegração, à dignidade e segurança no trabalho, a seguros e auxílios, à assistência jurídica, à habitação, entre outras.
Autora do projeto, a deputada Vivi Reis (Psol-PA) explica que a iniciativa foi inspirada na Portaria interministerial 2/10, da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça, que estabelece diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública.
“Um dos principais desafios no Brasil é melhorar a segurança pública, que existe para preservar os direitos básicos do cidadão, quer seja de forma preventiva ou ostensiva”, observa a autora. “Paradoxalmente, aqueles que devem garantir os direitos mais básicos, muitas vezes, têm os seus próprios violados pelas políticas institucionais.”
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
