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O Projeto de Lei 4416/21 prorroga até 31 de dezembro de 2028 os incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, que prevê os incentivos até 2023. Esse prazo tem sido postergado pelo Congresso Nacional, a última vez foi em 2018 (Lei 13.799/19).
As empresas beneficiadas conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
“A limitação a 31 de dezembro de 2023 é motivo de apreensão para empresários das regiões Norte e Nordeste, que percebem a possibilidade real de terem seus projetos inviabilizados, com evidentes prejuízos para a economia local”, afirmou o autor da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
