Desde o ano passado, o Governo Municipal avaliava a forma de assegurar a isenção tributária aos terreiros e espaços de religião afro-brasileiras de Vitória da Conquista, diante das restrições legais para os casos em que as instituições não eram proprietárias dos imóveis.

Esta discussão, com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) à frente, foi feita com a participação da rede Caminho dos Búzio, representando a comunidade, à qual foi apresentado, no dia 13 de janeiro, o texto do decreto que asseguraria o direito pleiteado pelas instituições religiosas mencionadas, conforme se pode ver no link https://www.pmvc.ba.gov.br/decreto-deve-regulamentar-imunidade-tributaria-para-terreiros-do-municipio/.

O decreto ficou pronto para publicação no início da semana, mas o Governo Municipal optou por sua publicação, na edição de hoje do Diário Oficial do Município, como forma de referenciar e celebrar o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.

O decreto prevê a necessidade do reconhecimento da instituição religiosa em duas etapas, sendo a primeira pelo Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a segunda, relativa à concessão da imunidade tributária, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) e Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), que observara critérios como tempo em que o imóvel funciona como templo religioso de matriz afro-brasileira, está registrado, no Cartório de Registro de Imóveis, em nome do líder do terreiro e se este é possuidor de boa-fé, locatário ou detém outro vínculo jurídico com o imóvel.

Tombamento de terreiro

O documento que prevê a regulamentação da isenção para os espaços de religiões de matriz africana, foi publicado juntamente com o decreto que faz o o tombamento do conjunto monumental do Terreiro de Candomblé Lojereci Nação Ijesá, um fato inédito, de relevante valor cultural e histórico, demonstração do reconhecimento dessa comunidade, simbólico no Dia da Intolerância Religiosa.